quarta-feira, 7 de setembro de 2016


REFLEXÕES SOBRE MERITOCRACIA E DESIGUALDADES

Alguns, reféns do próprio fracasso, falam que tive sorte na vida. Eles têm razão. Tive sorte, tive família, tive amigos, tive emprego, enfim, um monte de coisas que conjugadas me fizeram alcançar o sucesso. Muitos criticam a meritocracia. Acham que o Estado deve ser provedor, assistencialista, criando  e mantendo o clientelismo, muitas vezes odioso, inaceitável. Alguns são mais ponderados  e falam, com um pouco mais de conhecimento,  em elaboração e promoção de políticas públicas. Essa discussão cuida de algo que não é simples, mas de algo muito rico e complexo que comporta diferentes leituras. Ocupa a mente dos estudiosos dos direitos fundamentais, mais especificamente quando cuidam de estudar o tema da desigualdade e das políticas públicas. Juristas, sociólogos e e filósofos do Direito, entre outras categorias de estudiosos, há décadas se interessam por essa matéria e em centenas de livros e artigos prestam sua contribuição à sua compreensão e ao seu estudo. Não há conclusão alguma definitiva e irrevogável. Tudo que se afirma é provisório, em constante construção e desconstrução. Não existem verdades absolutas. Não existe nem mesmo um pensamento hegemônico sobre o assunto tratado nesse modesto texto. Meritocracia e redução de desigualdades sociais, culturais, econômicas e políticas NÃO são excludentes entre si. Penso que cuidam de dois ângulos de abordagem diferentes de um mesmo fenômeno, valorizando mais alguns fatores e menos outros, mas se entrelaçando. Não aceito a afirmação de que a meritocracia é um mito. Isso é retirar a responsabilidade pessoal de cada um por suas escolhas, que podem levar ao sucesso ou ao fracasso. Sim, a sociedade e o Estado têm sua parcela de responsabilidade no que as pessoas fazem ou deixam de fazer, mas o Estado não pode ser apontado como definidor do sucesso ou do insucesso dos projetos pessoais de cada um. Em regra, não. As duas percepções do problema podem ser complementares e muitas vezes o é e, quando não, podem conviver em harmonia. Em uma família de seis irmãos, todos com a mesma origem e filhos dos mesmos pais, desfrutando de iguais condições de vida, com muita pobreza e vivendo em uma casa de madeira, quase sem conforto algum, sem água tratada, sem energia elétrica, sem asfalto e calçamento, ou seja, quase nada de infraestrutura e saneamento básico, apenas um dos irmãos investiu seu tempo nos estudos, os levou a sério, planejou, estabeleceu metas e se dedicou ao seu cumprimento com disciplina, renunciando à diversão, a namorar, a participar de festas, a quase tudo que a juventude costumeiramente faz, direcionando seu tempo, inclusive em fins de semana e em feriados, quando necessário, a estudar, a se preparar. Começou a trabalhar, fora de casa, aos quinze anos, e nunca mais parou. Desde então, trabalhava de dia e estudava a noite, fazendo isso pelos três anos do ensino médio, cursinho pré-vestibular, cinco anos de faculdade, e mais tarde na especialização e no mestrado. Sempre estudou em escola pública. Os outros cinco irmãos não deram em nada. E não porquê eram pobres e tinham mais dificuldade que os bem-nascidos, mas sim, porque não acreditaram em si próprios, não acreditaram nos estudos, não fixaram objetivos e nem planejaram suas vidas. Apenas foram vivendo um dia atrás do outro, aceitando o pouco que a vida lhes dava. E o tempo foi passando e, de braços cruzados, manifesto que nada cairá do céu. Em regra, não. O irmão bem sucedido chamou o caçula quando este fez dezoito anos, e propôs-lhe pagar todas as suas despesas para viver em uma cidade maior, bem como, as mensalidades e todas as despesas de qualquer curso superior que desejasse fazer. Ele desperdiçou a oportunidade. Não quis. Nada fez. E somente bem mais tarde conseguiu concluir o ensino médio, depois de muita insistência da família, e parou por aí. Dedicou sua adolescência e juventude ao lúdico e ao prazer, inclusive fazendo uso do álcool e de vários tipos de entorpecentes. Hoje tem mais de 40 anos, não trabalha, embora não haja real impedimento para isso, e depende financeiramente do irmão que muito lutou para atingir seus objetivos. Não cabe aqui contar, ainda que sucintamente,  a história dos demais. Seria demasiado longo. Mas, tiveram destinos não iguais, mas semelhantes. Ainda vivem com muita dificuldade. Vez ou outra precisam de ajuda financeira. Qualquer pessoa medianamente inteligente é capaz de, se for honesta consigo mesma, perceber que os mais pobres têm dificuldades muito maiores de alcançar o sucesso em sua vida pessoal e profissional que os mais bem posicionados social e economicamente. Não tenho dúvidas sobre isso. Mas essas dificuldades podem ser superadas. Sou um exemplo disso. E nem se trata de exceção. Muitos contemporâneos meus, que tinham condições de vida parecidas com as minhas, alcançaram o sucesso na vida pessoal e profissional através da dedicação aos estudos. Têm médicos, dentistas, engenheiros, professores, advogados, juízes, jornalistas, empresários, etc. Não obstante, isso não explica tudo. Menos ainda esgota todas as histórias que temos por aí. Seria ignorância ou ingenuidade, não vislumbrar, ou negar, que há casos mais graves de desigualdades de oportunidades que na minha história particular e de alguns amigos e familiares meus. Não é a única realidade existente. Assim, ponderando e refletindo ainda mais, devo admitir que tive uma família bem estruturada, que a todos ensinaram a dar valor ao pouco que tínhamos, fomos criados dentro de um contexto de valores morais e religiosos, de princípios éticos irrenunciáveis. Nossos pais nos criaram e nos educaram. Se pensarmos, porém, que existem milhares de famílias que não têm estrutura alguma, lares desfeitos, pais que se agridem, pais que se dedicam ao uso de álcool e entorpecentes, pais que cometem pequenos delitos, familiares, parentes e amigos envolvidos com tráfico de drogas ou com alguns tipos de criminosos, pais que não receberam dos seus pais e não têm como herança a ser transmitida aos seus filhos valores e princípios, entre outras situações de vulnerabilidade social, cultural e econômica, temos que concluir que essas pessoas dificilmente terão incentivo e conseguirão competir e alcançar iguais resultados que os bem-nascidos, ou mesmo o que não são, mas, como eu, foram criados em uma família estruturada, que lhes ensinaram, cuidaram, deram apoio, amor e carinho, transmitiram-lhes lições positivas, conforme já explicitado. De outro lado, têm muitas histórias de gente bem-nascida e que também não alcançou resultados expressivos na vida pessoal e profissional, embora desfrutasse de condições vantajosas em comparação com outras pessoas, de origem mais modesta e menos favorecidas. Aqui entra a MERITOCRACIA, que significa, em linhas gerais, conseguir sucesso com mérito próprio, ou seja, através do seu esforço individual, de dedicação e muita disciplina, alcançar os resultados desejados, especialmente aqueles mais valorizados pela sociedade. Tanto os mais como os menos favorecidos podem conseguir. Para os segundos, com muito mais esforço e empenho que para os primeiros, contudo, para aqueles que estão próximos ou mesmo abaixo da linha da pobreza, em condição social, cultural e econômica extremamente frágeis, e por conta de tudo que foi explicitado alhures, a não ser por exceção de rara ocorrência, é improvável que consigam alcançar resultados positivos para melhorarem sua própria condição, através dos estudos e de uma profissão que gere renda que lhes permitam uma existência digna. A desigualdade de oportunidades e as desigualdades de variada ordem são inegáveis. Aqui entra o Estado. Sim, pondere-se, antes, que as pessoas de um modo geral não podem nada fazer, permanecendo de braços cruzados, esperando que o Estado, ou seja quem for, lhes deem tudo. Em outra perspectiva, é dever do Estado, e isso está escrito na Constituição regente de nosso País, elaborar e promover políticas públicas, entre outras ações em conjunto com a sociedade, para reduzir as desigualdades sociais e regionais, propiciar, também, ensino público e saúde pública de qualidade. Garantir a segurança e dotar todas as comunidades de infraestrutura e saneamento básico, entre outros deveres constitucionais. Sim, é preciso que o Estado atue para igualar ou reduzir as desigualdades entre as pessoas para que todas tenham ponto de partida, e durante sua caminhada, condições semelhantes, gozando de oportunidades, senão iguais, não muito distantes entre si. Pondera-se que nada disso adianta se não houver disciplina e empenho individual de cada um. Assim, ao final de tudo, sem o cumprimento desse papel pelo Estado, em relação a essas pessoas, ainda que se empenhem o que podem, dificilmente alcançarão a vitória, o sucesso. De outro vértice, sem que as pessoas façam a sua parte e do modo certo, pobres ou bem-nascidas, de nada valerá a igualdade (ou semelhança) de oportunidades. Por isso que se sustenta que a meritocracia e a redução das desigualdades de condições e de oportunidades não se excluem. Para se alcançar o sucesso, ambas devem caminhar de mãos dadas. A propósito da igualdade, bem sabemos que se trata de um ideal inalcançável em variados segmentos, de modo que pensar nela como algo absoluto é utopia, mas boa parte dela é suscetível de redução por ações individuais, da sociedade como um todo e pelo cumprimento dos deveres atribuídos constitucionalmente ao Estado. O anseio de todos deve ser garantir a cada ser humano uma existência digna, desfrutando de um núcleo mínimo de direitos que possa afirmar a prevalência, sempre, da dignidade humana.

terça-feira, 26 de maio de 2015

CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

http://www.jornaldelondrina.com.br/online/conteudo.phtml?id=1247404


Nossas mentes permitem levar nosso pensamento para qualquer direção. Matéria do JL de domingo, destacando os bons índices da conciliação da JT de Londrina e do Estado do Paraná. Estão acima do índice nacional. Ainda tem gente de dentro do Judiciário que resiste à conciliação, alguns sustentando que a mesma não é o melhor caminho para a solução dos conflitos de interesses. Opinião esta que está na contramão das campanhas institucionais nacionais e locais pela implantação dessa cultura. Parte do pressuposto, implícito no raciocínio, de que todos vêm a juízo falar a verdade (ou imensa maioria), que as partes e seus procuradores estão sempre agindo de boa-fé, com ética e lealdade, olvidando-se, independentemente da opinião sobre o tema (a favor ou contra a conciliação) que cada petição trazida a juízo, incluindo a inicial e a resposta, representam nada mais que uma versão dos fatos (na quase totalidade dos casos, deformada e parcial, deliberadamente ou não). Dificilmente a narrativa representa total fidelidade aos acontecimentos, e uma das razões para isso é justamente pela atuação da lei natural da ação e reação e pelo desejo de cada litigante em obter sucesso processual, supervalorizando os aspectos favoráveis da demanda e desprezando os desfavoráveis. Esquece-se também das dificuldades na produção da prova, do excessivo e insuportável tempo de duração do processo se a conciliação não existisse, revelando incapacidade do Judiciário em dar vazão a toda essa litigiosidade, o que fatalmente levaria o Estado (ou seja, com recursos arrecadados de toda a sociedade) a criar cada vez mais órgãos judiciários com sua estrutura caríssima, o que, por sua vez, influenciaria em ter menos recursos para outras áreas prioritárias, a exemplo do ensino e da saúde. Esquece-se que não existe certeza jurídica, nem certeza sobre os fatos alegados, quase sempre de forma parcial e tendenciosa, visando (na imensa maioria dos casos) não a prevalência da verdade, mas, como dito, o o êxito processual. Aliás, a incerteza é inerente ao litígio. Esquece-se das sutilezas da alma humana, das malandragens, dos maneirismos, do pouco apreço do brasileiro pelas leis, do elevado índice de delinquência com que os brasileiros agem em suas vidas, das deformações de caráter de muitos, do enfraquecimento dos valores humanos, morais e éticos, em uma sociedade cada vez mais doente, egoística, materialista, individualista, hedonista e narcisística. Enfim, poderia escrever dezenas de laudas sobre o equívoco de se posicionar contra a cultura da solução negociada para os conflitos de interesses nessa área. Conciliação não provoca e nem estimula enfermidade social. A patologia é anterior ao litígio e tem multicausas e não apenas o desejo voluntário e premeditado do empregador em descumprir a lei. A enfermidade social existe durante o desenrolar dos fatos envolvendo capital e trabalho. Existe porque temos uma sociedade que não consegue agir com eficiência, boa vontade, seriedade e boa-fé na prevenção dos litígios, porque não temos essa cultura e o incentivo a ela e porque temos especial preferência e peculiar gosto por manobras e expedientes fraudulentos. Optamos, em boa parte dos casos, em fazer a coisa errada em vez de fazer a coisa certa. Aí entra o jeitinho brasileiro, que deveria ser usado como forma criativa para resolver problemas complexos ou sui generis, mas é usado pelos que se acham mais espertos que os outros para ter algum tipo de vantagem. Temos uma legislação complexa e demasiadamente protetiva do empregado em alguns aspectos, tornando quase impossível seu integral cumprimento por todos os segmentos da atividade empresarial. Uma legislação, em muitos pontos, incompatível com a competitividade e outras exigências impostas pela globalização e pelo modo de atuação das empresas multinacionais, estabelecendo uma competição desleal e desigual com as micro, pequenas e médias empresas nacionais. Temos uma belíssima e sonhadora Constituição que a todos oferece o paraíso, mas que a sociedade e os governos (Estado) não conseguem concretizar, consistindo, no plano fático, em meras promessas muito difíceis e até mesmo impossíveis de serem cumpridas. Que ilusão compreender que é possível convencer todas as pessoas (eu disse todas), incluindo os desvalidos de toda espécie, os excluídos socialmente e os criminosos a se comportarem tal qual deseja a Constituição, ajustando suas condutas ao valores, princípios e garantias constitucionais!! Somente os intelectuais, e os juristas em particular, conseguem crer nisso!!! Nossa Carta Magna é tão minuciosa que permite a constitucionalização e a judicialização da vida, em todos os seus mais mínimos detalhes, levando a se discutir a constitucionalidade de condutas e das normas locais ao Supremo Tribunal Federal, até em casos de mordidas de cão solto na rua e em briguinhas de vizinhos por causa de barulho!! O novo CPC irá acirrar e fortalecer ainda mais esse aspecto dos conflitos sociais de natureza jurídica e fática, travando o STF e as Cortes superiores.

quinta-feira, 30 de abril de 2015

DIA DO TRABALHO

DIA DO TRABALHO.


O Dia do Trabalho é o dia em que se comemora o trabalho em geral e não apenas o trabalho subordinado. Todo tipo de trabalho pode dignificar o homem. O trabalho voluntário é nobre, solidário e fraterno. Todos nós, de um modo ou de outro, somos trabalhadores. O trabalho das donas de casa é fundamental. Não tem mais o sentido de tortura ou de sofrimento. Não é mais sinônimo de escravidão como o era na Grécia antiga. O trabalho hoje em vez de tirar a liberdade, torna o homem livre, sendo condição para sua realização pessoal e profissional. Seus frutos trazem a paz e a dignidade. Não obstante os inegáveis avanços que tivemos, ainda há muito por fazer. O trabalho escravo e a exploração do trabalho infantil ainda é uma realidade presente em muitas sociedades, inclusive no Brasil, exigindo medidas de combate e erradicação que não podem sofrer tréguas. O comprometimento de todos em prol da redução dos riscos de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais não pode ser ignorado nem reduzido. A manutenção e, se possível, a ampliação da proteção aos que trabalham, deve ser um projeto a ser permanentemente implantado, tanto no plano individual como no plano coletivo. A despeito disso, há um tema em debate no Congresso Nacional que nas últimas semanas tem causado grande preocupação. Trata-se da permissão para a terceirização de toda e qualquer atividade empresarial. Os meios de comunicação tradicionais e as mídias sociais têm repercutido a campanha promovida por empresários e suas representações em favor de sua aprovação, empregando discursos que não correspondem à realidade. A repetição incansável dos discursos acaba por adestrar as nossas mentes. Os publicitários bem sabem disso. O poder do marketing é algo notável!
Existem outras dimensões tão ou mais importantes que a ladainha da redução dos custos da produção e dos preços de produtos e serviços e aumento da competitividade e da eficiência.
A que preço isso deve ser alcançado? Pela precarização do trabalho, oferecendo ao homem trabalhador condições cada vez piores, cada vez mais degradantes, ignorando o art. 1º, inc. IV, da Constituição (que contempla os valores sociais do trabalho como fundamento da República)?
A comparação do Brasil com outros países não é honesta. Sociedades e culturas muito distintas, com histórias, sistema político, desenvolvimento econômico, ordenamento jurídico e igualdade social, além do próprio grau de respeito do povo às leis, entre outros fatores, muito diferentes do Brasil. Não é justo comparar duas realidades desiguais. E quem o faz tem por objetivo convencer, seduzir e conquistar a simpatia e a adesão às suas ideias em prol da aprovação de um projeto de lei (PL 4330) que atende, precipuamente, aos interesses da produção e das empresas.
Os juízes do trabalho não têm qualquer interesse pessoal no caso. A eles, deste enfoque, o projeto é indiferente. Sua preocupação é com os efeitos nefastos, em médio e longo prazo, para a sociedade e a economia em geral, e para os trabalhadores em particular. Compartilham da mesma preocupação os procuradores do trabalho e outros agentes públicos que lidam diretamente com os conflitos envolvendo o capital e o trabalho humano em suas mais variadas formas.
Não há dúvida que nas últimas décadas houve sensível melhora dos direitos dos trabalhadores, bem como redução da concentração de rendas, inclusive pelos programas de sua redistribuição (tentativa de garantia mínima do núcleo essencial de direitos básicos).
A terceirização de todas as atividades empresariais está na contramão da história, na medida em que não melhorará a situação dos trabalhadores, não gerará novos postos de trabalho, não terá efeito positivo significativo na economia, não é de interesse de vários segmentos desta e seguramente causará piora nas atuais condições de trabalho.
Todos que se debruçam ao estudo dessa questão de forma neutra, sem compromissos ideológicos, políticos ou econômicos, sustentam justamente em sentido inverso à ampla campanha em curso, pelo convencimento da população e dos parlamentares para a aprovação do projeto de lei da terceirização indiscriminada.
Entre outros efeitos desastrosos, com base nas experiências acumuladas com a terceirização hoje existente, podem ser apontados os seguintes: a) salários menores; b) jornada de trabalho mais extensa; c) menos direitos contemplados em normas coletivas; d) menor qualificação profissional; e) maior rotatividade de mão-de-obra; f) maiores riscos de acidentes de trabalho; g) treinamento profissional mais precário ou inexistente; h) maior índice de descumprimento de normas sobre saúde, higiene e segurança; i) redução do sentimento de pertencimento do trabalhador; j) esvaziamento ou pulverização dos movimentos coletivos (participação e atuação sindical); k) maiores dificuldades nas negociações coletivas (menor poder de barganha); l) aumento do risco de fraudes à legislação trabalhista; m) menor arrecadação fiscal (contribuições previdenciárias, por exemplo); n) piora geral das condições de trabalho; o) priorização do capital em detrimento do trabalho, desvalorizando esse último; p) indiferença ou redução drástica da preocupação do capital com a dignidade do trabalhador e sua condição social; q) diminuição da responsabilidade social de empresas e empresários; r) concessão de elevadostatus ao lucro, sem melhoria na distribuição de renda; s) menor duração dos contratos; e t) menor estabilidade no emprego.
Espera-se que aja um debate sério e transparente com a sociedade em geral e, em particular com os setores diretamente interessados, decidindo-se com conhecimento de causa, serenidade e lucidez, não desperdiçando a oportunidade de se evitar que haja piora nos direitos dos trabalhadores e suas condições de trabalho em benefício de expectativas que sabidamente não serão concretizadas.
A terceirização pode, ao final, fazer ruir toda a base principiológica, histórica e gradativamente construída com muita luta, sobre a qual se assenta o Direito do Trabalho.

Mauro Vasni Paroski, especialista e mestre em Direito, é juiz do trabalho em Londrina.

sexta-feira, 24 de abril de 2015

AGRADECIMENTO

Sinto-me estimulado a acreditar na humanidade quando percebo que ainda existem, aos milhares, pessoas de bem, pessoas que levam em conta valores cristãos, como o perdão, a tolerância, a compreensão, a solidariedade, a fraternidade e a compaixão... pessoas de extrema sensibilidade que conseguem compreender as mazelas da alma humana... que não julgam e menos ainda condenam, mas antes disso, aconselham com serenidade e extrerma delicadeza... pessoas que se revestem da mais rica roupa com que podem tocar seu semelhante, não se olvidando de suas imperfeições e falhas, mas se esforçando para compreender seus erros e deslizes... pessoas que analisam uma vida toda e não apenas alguns momentos de infelicidade, muitas vezes justificados por uma situação de extrema dor e sofrimento... pessoas que entendem que alguém falhou, mas que tem valor e muito mais acerto que erros... anjos que nosso Deus colocam em nossas vidas e nos fazem crer que a humanidade ainda pode ser salva...reitero que somente o amor pode nos salvar, muitas vezes de nós mesmos...

quinta-feira, 9 de abril de 2015

ESTIVE PENSANDO EM ALGUMAS COISAS...

Fico observando a vida e muitas vezes imagino que o céu (paraíso) e o inferno (punição) tem domicílio nesse universo mundano que nós conhecemos. Talvez não haja mesmo um "outro lado" para esse efeito, embora eu tenha simpatia pela ideia de universos paralelos e pelo regresso da alma a esse mundo até o último estágio de seu aprimoramento. Mas que autoridade tenho eu. Acredito até mesmo que extraterrestres já estiveram na terra nos ensinando a construir algumas coisas. Vão pensar que sou um ser que sofre de alucinações e tem frequentes delírios. Presto atenção, por exemplo, em pessoas que receberam uma segunda chance de viver. Gente que sofreu experiências traumáticas de "quase-morte", vítimas de doenças graves ou de acidentes que contando ninguém acreditaria em sua sobrevivência. Pessoas que passaram semanas, meses ou anos em estado de coma e conseguiram retornar a este mundo, algumas vezes até mesmo sem graves sequelas. Penso que se fosse uma delas, aproveitaria todas as chances que tivesse para praticar a retribuição, fazendo o que pudesse pelos que necessitassem de ajuda. Aproveitaria todas as oportunidades para ser bom, compreensivo, tolerante e generoso. Tentaria entender as condutas alheias ainda que todos as reprovassem, suas causas, além da dor e do sofrimento de quem as praticasse, movido por motivos que, embora incompreensíveis a muitos, pudessem se  não justificar, pelo menos oferecer explicação a esse modo de agir. Entretanto, em episódio recente, notei que alguém que muito respeito e admiro, não faz muito tempo teve uma segunda chance de viver, mas, ao que parece, não tem percebido as oportunidades que tem recebido para retribuir essa dádiva, deixando de ser, quando poderia, bom e generoso. Pena que nem todos, talvez a maioria, consegue ter essa percepção da vida. Que lástima!!

terça-feira, 7 de abril de 2015

NOVO CPC - primeiras leituras

CComecei minhas primeiras leituras do NCPC e estou um tanto quanto perplexo. Parece-me que teremos uma piora sensível na qualidade das decisões e uma maior morosidade processual. É o CPC dos advogados. Que a sociedade se dane!!! Alguns deles, juristas famosos que nunca ou pouco trabalham de verdade em atividades forenses, reservando seu tempo ao magistério e à publicação de livros e artigos (atividade acadêmica), além de palestras em eventos culturais, conseguiram com sua ira e revolta contra magistrados influenciar o Congresso Nacional, vingando-se dos seus momentos de indignação. Acham mesmo, e isso agora está no novo CPC que, numa singela ação, ao escreverem uma contestação de 200/300 páginas, deve o juiz se manifestar a respeito de todas suas alegações, ainda que sejam perfumarias e bobagens. No que se refere ao capítulo sobre os elementos e efeitos da sentença, as novas prescrições processuais parecem ter saído de um livro de teoria do processo, com base em uma, das muitas existentes, corrente de pensamento (portanto, teoria e não prática). Todavia, ao meu juízo, nessa primeira e superficial análise, muitas prescrições parecem impraticáveis ou oferecem extremo grau de dificuldade em sua implementação. No plano fático, onde a vida acontece de verdade, tudo é muito mais rico e imprevisível que o mundinho teórico criado na cabeça dos teóricos. Salvo engano, acabaram com o livre convencimento motivado do magistrado. Esse não será mais livre para interpretar as alegações, os fatos, as normas aplicáveis, as provas produzidas nos autos, bem como sua valoração, para formar seu convencimento. Será que esses teóricos do Direito irão nos dizer como deveremos agir, então? há uma absurda previsão de que o juiz não poderá julgar com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo sendo sobre questão que deva se pronunciar de ofício. Como será então? deveremos fazer uma minuta/esboço de sentença e submetê-la às partes (ou aos seus procuradores) e, somente depois, publicá-la na condição de sentença? e a extensão e o detalhismo do capítulo que cuida da sucumbência e dos honorários de advogado? impressionante. Volto depois ao tema... Vou voltar aos bancos escolares... 

quarta-feira, 1 de abril de 2015

VITÓRIA, SEM LUTA NÃO HÁ!!!!!

Aos meus leitores, finalmente, depois de dez meses de suspense, informo que meu blog está apto a receber, de minha parte, novos textos. Fui questionado em RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR, proposta no CNJ, cujos autos tramitaram na Corregedoria Regional do Egrégio TRT da 9a. Região, a respeito da suposta impropriedade de muitas publicações, através de dois advogados vingativos que, em razão de inconformismo com algumas decisões minhas, tinham a pretensão de me impingirem alguma punição disciplinar. Deus é maior que tudo. Pus nas mãos Dele e fiz minha parte. Finalmente, em sessão realizada em 30.03.2015, contando com a lucidez, a serenidade e a compreensão das melhores cabeças do Tribunal, por 14 votos a 11 votos, foi decidido pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar, na qual se pretendia, por proposta da senhora Corregedora Regional, abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Eram necessários 16 votos para abertura do PAD (o TRT/9 tem 31 desembargadores. A lei exige maioria absoluta). Aprendi muito com esse episódio, de modo que serei mais cauteloso e prudente ao me manifestar sobre quaisquer temas, evitando que muitos se sintam ofendidos, até em virtude da sensibilidade extremada de alguns, bem como pelo respeito que nutro pela diversidade e principalmente pela pessoa humana, seja ela quem for.

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

BLOG INAPTO A RECEBER NOVAS POSTAGENS

Os ocupantes de alguns cargos públicos e profissionais de algumas áreas, mais que de outras, têm seu direito de livre pensamento e sua manifestação limitado, embora garantia constitucional de todos. Nenhum direito é ilimitado e pode ser exercido indiscriminadamente, isso bem sabemos. Jamais será exercício legítimo se lesar outros direitos de outrem. Mas essas limitação é muito maior, a julgar pela voz corrente, em muitas situações, entre elas no que se refere aos magistrados, por muitos vistos como vagabundos que ganham muito, e por outros, como deuses sagrados dos altares imaculados da Justiça. Gente que vem de outro planeta, verdadeiros extraterrestres treinados para não se indignar moralmente com injustiças e estarem sempre serenos, impávidos e frios. Nenhuma dessas opiniões é verdadeira. São apenas homens imperfeitos que erram todos os dias. Não são melhores nem superiores a ninguém. Sofrem os mesmos problemas que o restante das pessoas, seja qual for sua atividade profissional. A diferença está apenas no fato de que a eles é concedido o exercício de uma pequena fatia de poder estatal, afinal, queiram ou não, integram um dos três poderes clássicos da república, inerente a um regime verdadeiramente democrático. Somente isso lhes fazem incomuns em comparação com outras pessoas. Nada que lhes dê superioridade de alguma ordem em comparação com outros, enquanto pessoas humanas. Escusando-e pela longa introdução, apenas informo aos seguidores e leitores do meu blog que este encontra-se temporariamente inapto a receber novas publicações, em razão de violação de direitos autorais por pessoas mal intencionadas, agindo contra mim por inconformismo e vingança, reproduzindo parte dos textos lá publicados em meu prejuízo, para satisfazer espírito de emulação, coisa de gente oportunista e de caráter duvidoso. Para minha tristeza, até mesmo jovens magistrados, e muito mais ainda os antigos, parecem compartilhar da ideia da cláusula de discrição e reserva, com julgamento e condenação moral aos seus pares que discordam e se conduzem em sua vida privada de modo distinto ao pensamento dominante. Deus conhece o coração e a mente de cada um de nós, e como nada fiz para prejudicar ou ofender alguém, tenho esperança que tudo terá um final feliz. Até lá aguardemos com paciencia.

terça-feira, 7 de janeiro de 2014

REFLEXÕES

O que vai no coração e na mente de um homem só ele tem conhecimento pleno. Os outros devem evitar fazer julgamentos sem conhecer - e jamais conhecerão - tudo que motiva uma decisão. É bíblico: não julgue para não ser julgado! Há que se ter coragem para romper com os costumes, hábitos e tradição. Quando se rompe nasce o sentimento de saudade, o remorso (muitas vezes) e a dúvida sobre o acerto da decisão. As lembranças do que havia de bom naquilo que se renuncia atormentam a mente por muito tempo. O coração fica apertado e vez ou outra nos aproximamos do arrependimento. Nasce um sentimento de perda. A emoção brota no peito e a sensibilidade aflora com uma força irresistível. É hora de relembrar os motivos que levaram àquela atitude, certamente mais fortes e imperativos que os motivos que haviam para se manter acomodado. É o momento de se mentalizar pensamentos positivos e otimistas de que o que há para ser construído tem maior peso que o passado. Vive-se o presente com foco no futuro e não no passado. Uma história bonita e de sucesso (até o ponto em que começou a declinar e a demonstrar sinais de esgotamento) jamais será esquecida. O que se viveu não se apaga. O que amávamos continuamos a amar. A apatia, a indiferença e a insatisfação de antes devem dar lugar ao estímulo, ao interesse e à esperança de que é possível dar uma guinada e recomeçar a construir a própria felicidade. Quem nada faz para ser feliz não merece ser feliz. Eu acredito que é possível ser feliz. Aprendi, da forma mais amarga e doída que, sem Deus, nossas vidas são vazias e nada faz sentido. Que me perdoem os céticos, ateus e agnósticos. Isso não é filosofia barata. É fruto de reflexões e experiências vividas por alguém que já tem mais história para contar que para viver. Deus nunca desiste de um filho seu. Em minha vida, Ele tem posto as pessoas certas em meu caminho. Acredito no encontro das almas, nas sua integração e na renúncia a muitas coisas em que se acredita em benefício do amor.

domingo, 13 de outubro de 2013

DIREITO ADQUIRIDO X DEMAGOGIA

Aposentadoria é um direito assegurado a todos - em tese - trabalhadores dos setores público e privado, combinando a reunião de dois requisitos básicos: tempo de serviço e tempo de contribuição mínimos. No caso dos servidores públicos, incluindo os membros da magistratura, ainda é necessária idade mínima, o que não é exigido dos trabalhadores do setor privado. Portanto, inegável que a aposentadoria não é um privilégio de classe. É direito universal. Preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, adquire-se o direito. Um desembargador que já reúne esses requisitos há muitos anos, mas opta por permanecer na ativa até quando quiser, limitada sua vontade ao que a lei permite (70 anos de idade), mesmo que acusado e condenado por corrupção ou outros crimes no exercício da função, por manifesto que não pode perder o direito já adquirido. Não pode ser punido com a perda da aposentadoria, já requerida ou a requerer. Para mim não cabe discussão quanto a isso. Bem, mesmo assim, o Exmo. Corregedor do CNJ (órgão cujos membros que o compõe são indicados por critérios predominantemente políticos e não técnicos) suspendeu o processo de aposentadoria de certo desembargador do TJ-PR, que, segundo seu advogado, já tinha sido finalizado com a publicação do respectivo decreto e, mais que isso, vem a público dizer que a aposentadoria nesse caso é um absurdo, representando um prêmio ao acusado (matéria publicada na Gazeta do Povo e Jornal de Londrina de hoje). Ou seja, apelando para o senso comum, um homem muito inteligente, estudado e culto (qualquer semelhança com o modo de agir dos nossos políticos não será mera coincidência), para não contrariar a opinião pública, mas, antes disso, aparentemente (pelos menos foi a sensação que tive ao ler a matéria) ficar de bem com ela e os meios de comunicação, diz algo inaceitável e que não resiste a uma crítica honesta e imparcial. Tem que haver sim, punição aos criminosos de colarinho branco, e tem que ser severa e exemplar, mas esta punição não pode ser, nunca, a perda de um direito adquirido. Essa teoria, do direito adquirido, existe e é aplicada no Brasil e no mundo, cada qual com alguns traços próprios, e serve para todas as pessoas, não sendo também um privilégio de classe. Se alguém, na mesma situação, tem 40 anos de idade e é julgado culpado pelos mesmos fatos, e ainda tem apenas expectativa de direito, ou seja, ainda não reuniu os requisitos mínimos para se aposentar, ai sim, podemos discutir se a aposentadoria compulsória que, como indica o próprio predicado que a qualifica, não é voluntária, isto é, dependente da manifestação de vontade do interessado, mas sim imposta a ele, é ou não um absurdo, é ou não um prêmio ao magistrado. Lamentável o desserviço e a desinformação que esse tipo de declaração pode provocar junto aos leitores de importantes e tradicionais meios de comunicação.

sábado, 14 de setembro de 2013

STF, EMBARGOS INFRINGENTES E IGUALDADE DE RESULTADOS. Um pouco de esclarecimento e um desabafo.

Os art. 496, inc. III  e 530, do CPC (Código de Processo Civil) arrolam os embargos infringentes como um dos meios recursais disponíveis no sistema processual brasileiro, sendo cabíveis nos casos em que:


"O acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência."



Sua finalidade é fazer com que o voto divergente seja objeto de reexame pelo órgão definido no regimento interno de cada tribunal (CPC, art. 533), com a sustentação de que o mesmo representa a melhor solução para aquele caso e, assim, deve prevalecer sobre o voto vencedor. Os efeitos práticos do seu provimento, pelo menos da perspectiva de finalidade almejada por quem recorre, significam que se abre a possibilidade de que o órgão julgador definido previamente reveja a decisão não-unânime de recurso, reformando-a para que o outro posicionamento sobre a matéria controvertida, que havia sido vencido, tenha prevalência, saindo-se vencedor, invertendo-se o primeiro resultado. Em linguagem comum, é dizer: a parte vencida no primeiro julgamento do recurso pode ser vencedora no segundo julgamento. Como se observa, os embargos infringentes são cabíveis quando se está julgando recurso oferecido contra uma sentença do primeiro grau de jurisdição. Suponha-se que se trate de causa cuja competência originária é de uma vara cível da justiça comum estadual. A parte que foi vencida na sentença, aquela que "perdeu a causa", como se diz popularmente, tem direito a interpor recurso de apelação contra a sentença, cuja competência para julgamento é de umas das turmas do Tribunal de Justiça do Estado. Se esta turma julga o recurso, dando-lhe provimento por maioria de votos (3 votos favoráveis e 2 votos desfavoráveis, por exemplo), a parte que havia sido vencedora na sentença, mas que se tornou vencida no recurso, com base nos fundamentos dos dois votos divergentes pode fazer uso dos embargos infringentes, abrindo-lhe a chance de virar o jogo. Na mesma situação se encontra a outra parte se o julgamento do recurso tivesse sido outro, pelo seu improvimento, por maioria de votos. Poderia, também, manejar os embargos infringentes. Portanto, ao contrário do que o senso comum anda divulgando,  movido pela emoção e preocupado com a possível absolvição de um ou alguns dos réus, ou mesmo de redução de penas, em relação ao chamado PROCESSO DO MENSALÃO, os embargos infringentes estão no Código de Processo Civil para TODAS as pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontrarem num  dos pólos de um processo jurisdicional (autor ou réu), ou na condição de terceiro admitido no processo. Não são recurso que foi criado agora para beneficiar os condenados do mensalão. Estão previstos no CPC  há várias décadas. É absolutamente rotineiro seu uso. De outro lado, a discussão que se trava no STF, por ora, diz respeito à admissibilidade dos embargos infringentes no caso desse processo do mensalão, eis que nenhuma lei processual, salvo engano, os prevê para decisões judiciais cuja competência originária é do Supremo Tribunal Federal. Sim, como vimos, a norma processual os admite para os casos em foi julgado um recurso oposto contra uma sentença (primeiro grau de jurisdição) por um tribunal (segundo grau de jurisdição). Não há previsão normativa de seu cabimento em julgamento de competência originária dos tribunais, reitere-se. Justamente por isso que até agora cinco ministros votaram pelo seu cabimento e cinco pelo seu incabimento. Isso porque embora não haja norma processual que os prevejam, o regimento interno do STF os incluem entre os recursos cabíveis contra decisão em julgamento de competência originária desse tribunal. Vale lembrar que há muitos anos que o regimento interno do STF contempla esse meio recursal, cabível em  todos os casos em igual situação, ou seja, não foram criados agora com o fim de beneficiar os réus condenados do mensalão. Não é verdade, assim, as críticas que sugerem que somente os ricos têm acesso aos embargos infringentes e o ladrão de galinhas não, como vi em várias charges publicadas em jornais, revistas e redes sociais. Isso não têm procedência. É mera opinião de leigo baseada em seu sentimento particular de justiça. Os dois (o político ladrão rico e o ladrão de galinhas pobre) têm direito de manejar os embargos infringentes. Caso o STF admita os embargos infringentes, e os réus condenados sejam novamente julgados, isso não significa que o recurso será provido, que as penas serão reduzidas ou que alguns serão absolvidos. O STF não pode ser refém da opinião pública, nem pode adotar julgamento político. A argumentação ora desenvolvida, por manifesto, é em abstrato, em tese. Outra discussão é saber se há igual aplicação e eficácia prática para pobres e ricos quando se opera o sistema processual, ou se este foi concebido pelas classes dominantes para beneficiar os poderosos, não garantindo o mesmo efeito para os mais vulneráveis econômica, social e culturalmente. Mesmo que não se tenha havido intenção deliberada de beneficiar uns e prejudicar outros, o certo é que aquele que dispõe de melhor condição financeira, consegue pagar melhores advogados e todas as despesas que um processo judicial gera e, assim, tem chances muito maiores de sucesso, utilizando-se de modo apropriado e eficiente todos os recursos disponíveis e todos os graus de jurisdição, ordinários e extraordinários. Os pobres dificilmente terão o mesmo grau de êxito e, aos olhos do observador, da sociedade/opinião pública como um todo, estão sendo tratados de modo desigual em comparação com os mais ricos, pela lei e pelo Judiciário, o que não deixa de ser verdadeiro, em certa perspectiva. O que se sucede é que apenas na aparência o sistema processual é igualitário para todos. O ordenamento jurídico, de um modo geral, seguramente, é arquitetado e construído pelas classes dominantes para atender, em primeiro lugar, aos seus próprios interesses e aos de grandes grupos, econômica e politicamente fortes. Não podemos ter a ilusão de que o interesse coletivo, o bem-estar geral da população, o chamado interesse púbico, é o que de fato baliza as decisões políticas, na criação, na extinção e na modificação de normas jurídicas. Isso só existe como figura de retórica, somente como discurso puramente ideológico e insincero. Quando o sistema é posto em prática, aparecem os enormes abismos que separam pobres de ricos. Penso que a igualdade de tratamento deve ter em vista os resultados dos procedimentos. Um sistema que gera desigualdades práticas, beneficiando ricos e colocando em desvantagem os mais pobres, não atende à garantia constitucional da isonomia, não atingindo a concretização da promessa constitucional de que todos são iguais perante a lei. Pouco importa essa igualdade meramente formal e abstrata. O que importa é a igualdade quanto aos resultados. A igualdade substancial, real ou concreta, como dizem os estudiosos. A lei não pode discriminar ninguém, mas igualdade só tem sentido onde há diferenças, que devem ser levadas em consideração para que a igualdade substancial seja alcançada. O que de verdade interessa é que a lei seja igual (quanto aos resultados produzidos) perante todos!!

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

NÓS E OS OUTROS!


Há uma forte tendência humana, creio que não percebida por boa parte das pessoas, em criticar tudo que agride nossas convicções, nossa concepção do mundo e da vida, nossos interesses, nosso modo de pensar, nossas preferências (políticas, religiosas, estéticas, etc.), enfim, uma gama variada de situações subjetivas. Quando uma norma de comportamento, jurídica ou não, ou uma decisão judicial se coloca em rota de colisão com este mundinho que cada um cria individualmente para nele viver, que se pensa ser o seu porto seguro (dando-nos certa paz interior), aparecem as críticas, as agressões e o palavreado chulo (muitas vezes). Como diria o intelectual do funk: É nóis...

Exemplo: Tinha um cidadão semana passada, aqui no facebook, acredito que com relativo desenvolvimento intelectual e cultural, chamando o Judiciário e os Juízes de "merda", dizendo que tudo era uma "merda" (palavras dele: "Esses juízes que dão esse tipo de veredito, na verdade não estão nem aí pra ninguém, estão se lixando pro país e seu povo. Além de leis de merda que temos, agora um judiciário também de merda! Mudanças, precisamos de mudanças!"), porque ele discordava de uma decisão judicial que, entre duas opções, escolheu a que ele, cidadão, entende ser a pior. Por conta disso, generalizou sua crítica e pôs todo mundo no mesmo cesto (Todos os juízes e o Judiciário como um todo são merdas!). 

Em seguida, faz exercício de preferência pessoal, sem se dar conta de que se a decisão fosse a que ele considera correta, haveria um grupo numeroso pensando de forma diferente. Evidente que se pode (e se deve!) discordar de decisão judicial, mas esta, ao contrário das decisões políticas (ao sabor das conveniências e dos interesses em jogo, nem sempre éticos, muitas vezes escusos), é uma decisão técnica (baseada no conhecimento e na interpretação das normas que compõem o sistema jurídico, conforme ensinamentos da doutrina e da jurisprudência, somando-se a experiência, a habilidade hermenêutica, a sensibilidade e tudo que forma, direta ou indiretamente, o pensamento do julgador). 

Pode estar errada. Muitas vezes está errada. Outras vezes, apenas reflete a opção por uma das possíveis e razoáveis soluções. Se estiver errada cabe recurso ao Tribunal correspondente. E mesmo que não estiver errada, o tribunal pode optar por outra decisão, em caso de questionamento (não deveria, pois, o juiz de primeiro grau tem que ser prestigiado, e sua decisão somente poderia ser modificada se estivesse errada, isso de um ponto de vista de reflexão filosófica - argumentação em abstrato -,já que o sistema vigente não tem esta limitação).  

O que não se pode admitir é o julgamento moral - e mesmo que tivesse a  pretensão de ser técnico -, notadamente por leigos, que não dominam o assunto, que não têm formação técnica na área de conhecimento em que o problema é tratado.  Juiz nunca vai agradar a todos com suas decisões. Quem não percebe isso é alienado. Nem as normas jurídicas o farão. Os interesses na sociedade sempre foram e são antagônicos. Não existe homogeneidade!


sexta-feira, 16 de agosto de 2013

DOIS MUNDOS: o ideal do Direito e o real em que vivemos... apenas para refletir...

DOIS MUNDOS: o ideal do Direito e o real em que vivemos... apenas para refletir...

O que vem a seguir não é a defesa de um suposto direito à resistência e ao rompimento do dever de urbanidade pelo juiz, mas questões para reflexão.
Façamos uma breve introdução, para recordar. O mundo do Direito é um mundo de faz-de-conta, como aprendemos no primeiro ano de graduação. Isso não é uma crítica. É o chamado mundo do "dever-ser". O Direito cria artificialmente o mundo ideal. Nada de errado com isso. O que desaponta aos leigos é o descompasso entre o artificial e o real, a distância entre esses dois mundos. Vivemos no mundo real e não naquele desejado pelo Direito.
A ficção jurídica que, através de normas de comportamento, estabelece o proibido, o obrigatório e o permitido tem a pretensão de que o mundo ideal passe a ser o mundo real.
Compreendem?
O Direito promete um mundo em que não há violência e desrespeito, em que impera os mais caros valores humanos, as grandes conquistas da civilização humana.
Convivem com as normas jurídicas, as normas morais, as convenções sociais, os usos, hábitos e costumes, que muitas vezes se opõem. Muitas vezes nos encontramos em um ambiente de verdadeira anomia.
Disse que não era uma crítica, porque o Direito não pode mesmo partir da realidade para construir sua arquitetura normativa. Fosse assim, considerando que nem 10% dos homicídios no Brasil levam à punição do criminoso, sendo este um dado do mundo real, o Direito deveria ter uma norma afirmando que matar alguém é permitido, no sentido de que não há efetiva punição ao criminoso. Isso seria impensável.
O sistema jurídico de um país promete um mundo maravilhoso, mas para alcançá-lo, não se depende de retórica e nem de discursos, mas de atitude, individualmente de cada um de nós, da sociedade como um todo, de todos os seus segmentos, e do Estado, de todas suas instituições em todos os níveis de poder, de todas suas autoridades e agentes. Mesmo assim, algumas prescrições legais contemplam uma situação ideal que jamais será realidade.
A psicologia social certamente tem muito a dizer sobre os comportamentos subjetivos em vários setores da sociedade. O homem - abstratamente considerado - transgride as normas jurídicas e as normas morais se for para defender um interesse seu, legítimo ou não. Está provado isso.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) diz que o juiz tem que tratar advogado com URBANIDADE, seus pares, membros do Ministério Público, servidores, auxiliares da Justiça, partes e testemunhas, enfim, a todos com quem mantiver contato no exercício de sua atividade. Todas essas pessoas, do mesmo modo, devem tratar o juiz com urbanidade. É um dever recíproco, uma via de mão dupla.
O Código de Processo Civil (CPC), artigo 14, e seus incisos I a V, assim dispõe: São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito; e V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
Olha que maravilha de mundo ideal! que ótimo se tudo funcionasse assim na prática, no mundo real em que todos nós vivemos. O legislador processual parece um ser ingênuo vindo de outro planeta.
Se as partes e seus advogados, nos procedimentos judiciais, cumprissem esses deveres, não haveria litígio ou, quando menos, todas as lides seriam conciliadas, não havendo necessidade de ouvir testemunhas e de instruir o feito com outras provas, nem mesmo haveria julgamento, salvo nos casos que envolvessem uma gama de complexidade, mas em número bem menor que as demandas rotineiras.
Todos esses deveres, em todos os processos judiciais, total ou parcialmente, em menor ou maior grau, são violados em algum momento, ou por ambos os litigantes, ou por um deles. Este é um caso em que o mundo ideal imaginado pelo Código nunca se realizou e nunca irá se realizar, como REGRA. Sempre são possíveis as exceções. E elas existem, mas num grau diminuto, insignificante.
O resto é puro idealismo, talvez genuíno exemplo de utopia. Mesmo assim, por manifesto que o Código não pode prever em outro sentido, em oposição ao que hoje prescreve. Seria absurdo!
Parece-me, dentro dessa perspectiva (e existem outras, por evidente), que o dever de urbanidade a que se refere a outra lei (LOMAN), e o próprio Código (CPC), com outras palavras, somente faz sentido desde que todas as condições ideais contempladas pela norma processual se realizem.
Imaginemos um advogado em audiência com conduta inapropriada, como, por exemplo:  revelando falta de ética, desconhecimento jurídico do direito material e do direito processual, ou demonstra que não estudou o caso antes de ir para a audiência, não observou o que é matéria de fato e matéria de direito, o que é ou não controvertido na causa, desconhece os limites da lide (definidos pela inicial e pela contestação), não acompanhou (não prestou a devida atenção) os depoimentos das partes para saber se algum fato controvertido foi ou não confessado, não sabe nada ou muito pouco sobre as regras de repartição do ônus da prova, ignora o entendimento dominante nos tribunais sobre determinada matéria polêmica, enfim, podem ser dezenas de situações. Com isso, ele, profissional, começa a criar situações constrangedoras ao juiz, ou a dar-lhe mais trabalho que o necessário.
Imaginemos que uma parte em depoimento pessoal, ou uma testemunha, declare fatos que nitidamente revelem incoerência e antinomias, ou que provam claramente qual dos litigantes mentiu no patrocínio ou defesa da causa, entre outros inúmeros exemplos que poderiam ser extraídos da prática forense.
Bem, todas essas hipóteses contrariam a ética, a boa-fé e a lealdade processuais, isto é, provam descumprimento dos deveres processuais acima indicados (art. 14, do CPC).
Bem, parece-me que partes, testemunhas e advogados, antes de exigirem tratamento respeitoso e com urbanidade têm o dever de se comportar em juízo na forma desejada e prevista pelo Código.
Dentro desse contexto ora narrado apenas a título ilustrativo, numa situação de estresse gerada por conduta inapropriada dos demais participantes em uma audiência, será mesmo que o juiz que faltar com o dever de urbanidade com o advogado, ou com os litigantes ou com as testemunhas, por exemplo, deve ser punido disciplinarmente?
Não seria razoável indagar, a título de argumentação: a partir do momento em que é fato inquestionável que as partes, advogados e testemunhas não estão cumprindo seus deveres processuais e, portanto, o mundo ideal não está se concretizando, não perderam o direito de serem tratadas com urbanidade?
Ou posto de outra forma: não estaria - veja bem, apenas desse enfoque do tema - justificada a reação do juiz que rompe com esse dever?
No âmbito das relações privadas, nosso Código Civil/2002, quando regula sobre as obrigações em geral, dispõe que um dos contratantes não pode exigir do outro o cumprimento de sua obrigação enquanto ele também não cumprir a sua.
Exemplo: se José vendeu a João um veículo, mas não o entregou, não pode exigir deste o pagamento do preço ajustado. Mutadis mutandis: se o advogado não cumpre os deveres processuais impostos pelo CPC, e principalmente se isso é a causa da conduta que ele reputa irregular, não pode exigir que o juiz cumpra os seus.
Diz o povo que chumbo trocado não dói.
Bem, o que se tem visto é gente sem nenhum compromisso com a verdade e com os deveres processuais, mentindo, irritando e revelando falta de conhecimento jurídico, se achando no direito de requerer aplicação de penalidade disciplinar à autoridade judiciária que não lhe tratou bem ou agiu de forma agressiva e até mesmo grosseira.
Em meu entendimento: a) desse enfoque (argumentando em tese, em abstrato, como se fora apenas uma ideia, apenas uma hipótese), está plenamente justificada a reação do juiz que falta com o dever de urbanidade, sendo-lhe lícito até mesmo dar uma resposta mais agressiva e indelicada, não sendo legítimo que o mesmo sofra punição disciplinar pelo seu Tribunal, desde que se trate de caso isolado, pois, existem outras razões de grande envergadura que recomendam que ele, juiz, não aja assim. Na pior das hipóteses, a conduta imprópria do outro deve ser levada em consideração como atenuante; b) não obstante, tendo em conta outros enfoques que também são relevantes, o próprio dever de prestar a jurisdição com imparcialidade, serenidade e em prol de objetivos maiores, mesmo não tendo partes, testemunhas e advogados a conduta processual que deles é esperada, EM REGRA, o juiz deve ser o último a perder a cabeça, o último a romper com o dever de urbanidade, sob pena de se criar um ambiente hostil em que reste inviabilizada a própria audiência e a entrega da prestação jurisdicional. A pacificação e a ordem devem ser preservadas, mesmo a despeito das inverdades e de outros porém (s) acima narrados.











sexta-feira, 26 de julho de 2013

HOSPITAIS: FONTE DE DOENÇAS?


 A auto-estima e o amor próprio são bens preciosos. Todos nós precisamos estar bem conosco, nos amar, para estarmos bem com os outros e em paz com o mundo. Creio em nossa incapacidade em amar os outros se não nos amamos. O tempo passa e leva muito do que é visível aos olhos, mas não toca nem de leve no essencial, que, como diz o poeta, é invisível aos olhos. Nossos valores, nossos princípios, nossas crenças, nosso caráter, ética, dignidade, honradez, nossas convicções mais íntimas, bens essenciais à nossa existência e que muito valorizamos. Nos olhamos no espelho e não nos agrada nossa imagem. Ah, o espelho! como é ingrato depois de tantos anos de convivência! não fosse ele, agiríamos sempre como se tivéssemos 25 anos ou menos. O espírito não envelhece jamais! a beleza física, externa, é efêmera, mas queremos prolongá-la. Discriminamos, sim, sem perceber muitas vezes, o feio e o velho. Apelamos para a medicina e a tecnologia. Queremos continuar belos! Cumprimos à risca o que os médicos determinam. Fazemos todos os exames pré-operatórios. Tomamos todas as cautelas e providências recomendadas. Que maravilha, temos uma saúde invejável! Tudo pronto. Marcamos, dia, hora e local. Deixamos de comer por 14 horas, levantamos às 04h45h e 05h30m, rigorosamente, estamos no hospital, particular, bonito, novo, com atendimento razoavelmente satisfatório. 08h00m tudo começa. 16h00m estamos no apartamento nos recuperando. Dia seguinte, pela tarde, recebemos alta e vamos para casa. Ficamos mais ou menos 29 horas no hospital particular, novo e caro. O plano de saúde não cobre as despesas com procedimentos desta natureza. Pagamos tudo do bolso. 72 horas depois da alta descobrimos que contraímos infecção pulmonar bacteriana no curto período em que estivemos no hospital. E agora? dá lhe radiografia, exames e medicamentos caríssimos. E os sintomas, depois de 48 horas, não cedem. Alguns até aumentam. Ficamos, nós e quem nos ama, em estado de alerta, orando e pedindo ao Senhor que interceda por nós e que os medicamentos sejam os apropriados para esse quadro clínico e que tudo volte a ficar bem. E esperamos o tempo passar... nada mais podemos fazer. Por paradoxal que possa parecer, hospitais, no Brasil, sejam da rede pública, sejam da rede particular, armazenam bactérias e outros microorganismos causadores de patologias as mais diversas e, assim, são fontes de doenças e não de saúde.

sexta-feira, 31 de maio de 2013

EXEMPLO DE VIDA!



Não querem se dedicar com afinco ao trabalho. Inventam desculpas para não estudar a noite, alegando, por exemplo, cansaço. Bem, desde os 15 anos, trabalhava de dia e estudava a noite. Finais de semana, em vez de festas e bebedeiras, reservava algumas horas para atividades de lazer saudável.

O resto, estudava, que era fundamental na minha condição. Era extenuante? sim, muito. E daí? tinha a juventude e a saúde ao meu lado.

Hoje, todos os dias, nas audiências, deparo-me com gente pobre, com baixa escolaridade e com sensibilidade à flor da pele, que não suporta uma chamada de atenção pelo chefe, nem admite cobranças e fiscalização pelo cumprimento de metas. Basta um puxão de orelha do chefe, uma fala mais dura, e estão prontos para pedir reparação por dano moral.

E os advogados patrocinam, sem nenhum pejo. Só de ler as petições fico corado. Querem moleza! e ainda endurecem na oportunidade do diálogo visando conciliação. E dá lhe a produzir provas testemunhais de que o chefe "foi grosso". Não aguento mais isso!

Depois querem saber a razão pela qual o juiz está irritado e mal humorado! É que ainda, quase aos 50, não perdi meus princípios, a educação que recebi, a noção de justiça e, especialmente, a capacidade de indignação moral.

E dá lhe muitas decisões judiciais favoráveis, típicas de quem só vê papel (hoje nem isso, só as informações na tela do computador, em face do processo eletrônico), numa linha de raciocínio linear e cartesiana, que não consegue ver as curvas, os acidentes, a extensão e a profundidade das coisas, e nem considerar a interconexão de outros fatores que interferem na situação em análise.

Não conseguem tirar os olhos dos autos e colocá-los na realidade circundante! Prato cheio para a reprodução e a repetição de demandas propostas por quem não merece ter nem o que tem, pela indolência e pela falta de objetivos e empenho para atingi-los.

Não tenho, nos últimos tempos, muita paciência para suportar esta sandice e falta de caráter, nem de ver muitas delas triunfar nos tribunais.

Por isso, me anima quando tomo conhecimento de experiências como a noticiada hoje pela Folha de Londrina, de um humilde cortador de cana de açúcar de Porecatu. Exemplo de vida!


http://www.folhaweb.com.br/?id_folha=2-1--3731-20130531

quarta-feira, 8 de maio de 2013

ESCOLHA (OU OPÇÃO) PREFERENCIAL PELO MAL??

Bem, primeiro o texto do jornalista Paulo Briguet (cujas crônicas, diga-se de passagem, costumo apreciar, ainda que não concorde com muitas de suas opiniões sobre muitas coisas), depois a crítica.

NASCIMENTO E MORTE (ou: OPÇÃO PREFERENCIAL PELO MAL)

Quase todos os adolescentes brasileiros são invisíveis; resta saber de que maneira eles tentam superar essa invisibilidade. Não tenho dúvida de que a maioria absoluta procura tornar-se visível utilizando os métodos consagrados: estudo e trabalho. A fé – mesmo tão perseguida nos dias de hoje – também desempenha um papel importante na luta para ganhar a vida.

Existe, porém, a minoria que tenta deixar de ser invisível recorrendo ao crime. Dizer que esses jovens em conflito com a lei não fizeram, em algum instante de suas vidas, uma opção consciente pelo mal seria cometer uma terrível injustiça com a maioria de jovens pobres que se recusam a entrar no mundo da criminalidade. As pessoas comuns ainda dizem “não” ao crime. Preferem ser invisíveis a ser marginais.

Alcides do Nascimento Lins (o rapaz da foto) era filho de uma ex-catadora de lixo. Foi aprovado em 2007 no curso de Biomedicina da Universidade Federal de Pernambuco. Seu nome apareceu na mídia nacional como exemplo de jovem que soube vencer na vida, apesar de todas as dificuldades impostas pelo meio. Esse rapaz estudioso e sorridente deixou de ser invisível por seus méritos.

No dia 5 de fevereiro de 2010, dois bandidos – um deles menor de idade – abordaram Alcides em sua casa, no bairro da Torre, em Recife. Queriam executar outra pessoa, mas assim mesmo decidiram matar o universitário. Alcides morreu inocente aos 22 anos.

Um dos assassinos de Alcides foi condenado a 25 anos de prisão; o outro, a três anos de medida socioeducativa. O nome do então adolescente é D. F. do Nascimento. Durante o período de reclusão socioeducativa, D. foi acusado de torturar um companheiro de cela. Não sei onde está agora; mas sei que Alcides não está mais entre nós.

Penso nesses dois jovens: Alcides e D. Quis o destino que ambos compartilhassem o sobrenome: Nascimento. Alcides optou pelo bem; D. optou pelo mal. Alcides queria se formar; D. queria matar. Alcides sorria; D. ameaçava. Alcides ajudava a mãe; D. ajudava o comparsa. Alcides estudava Biomedicina; D. amparou-se no ECA. A sociedade errou com D.? É possível. Mas errou muito mais com Alcides.

Sim, a educação, o trabalho e a fé são os melhores caminhos para um jovem superar a fronteira de invisibilidade que o separa do mundo. Sim, a vitória final será do amor, da sabedoria e de Deus. Mas de que lado estaremos quando isso acontecer? Apesar de tudo, continuo achando que o ser humano existe para ser Alcides, e não para ser D. Ao contrário do que pensava certo filósofo alemão, somos criados para o nascimento, não para a morte.

(Crônica publicada hoje na Gazeta do Povo.).


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Tenho direito a ter opinião diversa. Tenho direito a expressá-la. Posso estar errado, mas tenho direito a ela. Tenho direito de publicar meu pensamento.
 


Sugerir ou afirmar que a opção pelo mal é sempre consciente (ou muitas vezes) e que isso é o mais importante é usar o senso comum para simplificar exageradamente o que é complexo e sofisticado. A escolha consciente muitas vezes somente é consciente na aparência. O mesmo acontece com o tal do consenso. Toda escolha é influenciada por fatores personalíssimos de cada um (internos) e externos (oferecidos pelo meio em que se vive). Não creio que alguém escolha o caminho do mal apenas por vontade de ser mau. Nem sempre temos como conhecer ou controlar os elementos que influenciam nossas escolhas na vida. Já afirmei várias vezes que não devemos ser julgados e condenados pelas escolhas que não fazemos. Isso serve também para tudo aquilo que compõem o ser humano e por ele é irrecusável, é inexorável, é inevitável. Quando se aborda esta questão devemos ser mais cuidadosos no que falamos e escrevemos, principalmente quando somos formadores de opinião. É sinal de responsabilidade e seriedade. A leviandade e a inconsequência devem ser evitadas. Em todos os dias criminosos menores matam criminosos (menores ou maiores) e usuários de drogas. Ou nem uma coisa nem outra. Às vezes a vítima é apenas pobre. Pertence aos grupos excluídos socialmente, aos grupos de pessoas “invisíveis”. Não comove quase ninguém. Quando a vítima é um empresário, político ou qualquer outra pessoa bem posicionada social e economicamente, aí aparece a comoção pública. Muitas vezes os meios de comunicação são alimentados com notícias sobre os fatos durante várias semanas, conforme a “qualidade” da vítima ou o grau de violência e barbárie. Reaparece a discussão sobre a redução da maioridade penal. O ódio, a raiva e o sentimento de vingança e represália, juntos com o sentimento de justiça (cada um tem o seu) surgem violentamente. Querem que o criminoso apodreça na cadeia! Ou que morra! Os mesmos que fraudam a lei e enganam seus empregados, devem e não pagam, escondem seu patrimônio, praticam falsidade ideológica, se corrompem ou se deixam corromper, pagam ou exigem propina, sonegam tributos, etc. Os mesmos que com seu comportamento desonesto e também criminoso contribuem para que os deveres do Estado quanto aos direitos sociais não sejam totalmente realizados no plano fático. Segurança pública, saneamento básico, habitação, ensino, saúde, ou seja, áreas de atendimento precário à população, que exigem altíssimos investimentos (DINHEIRO sonegado quando não se cumpre as obrigações tributárias ou quando não se combate a sonegação e a corrupção, mas, sim, faz o contrário, incentivam-nas). Sim, para muitos (não para todos, é claro) considerados “pessoas de bem”, este é o figurino que lhes serve. Quando um desses é vítima de homicídios praticados por menores, outros iguais a ele fazem campanha promovendo o recrudescimento do sistema. E o resto do povo? Bom, este é massa de manobra dos espertalhões, meios de comunicação e políticos, pelo menos expressiva parte dele e, é convencido também a ficar comovido e alienado. Estas pessoas ditas “do bem” são criminosos letais, sonegando, corrompendo, fraudando, falsificando, apropriando do que não lhes pertencem, são muito mais perigosas à sociedade”. Seu comportamento prejudica e até mata milhares (ou milhões) de pessoas e não apenas uma ou duas. Incentivam e promovem a miséria e a exclusão social. Mas, tem gente eu não consegue ver isso. Vê somente o que é visível e não cabe reflexão e questionamento, porque captado por nossos sentidos imediatamente. Não conseguem analisar e refletir sobe o todo, como se crimes cometidos por menores não tivessem outras justificativas mais complexas e difíceis de identificação do que a própria “vontade” de matar e  a própria ”escolha” (livre arbítrio?) pelo caminho do mal. Escolha consciente? Só isso?

segunda-feira, 29 de abril de 2013

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: sou contra!!


O nosso ódio, a nossa raiva e a nossa indignação quando nos deparamos com crimes bárbaros, praticados contra “pessoas do bem” que chocam a todos que vivem do trabalho honesto, certamente não são motivos para justificar validamente nossa opinião favorável à redução da maioridade penal.

Quando bandido mata bandido ou usuários de drogas, nada - ou quase nada - acontece, nem a imprensa e nem a opinião pública demostram muito interesse. Este, é despertado quando um bacana (empresário ou político, geralmente, ou parentes deles) é vítima de crimes violentos.

Aliás, cara-pálida, somente para ilustrar, entenda que nem todo empresário assassinado é do bem, como pode aparentar, pois, embora possa ter trabalhado muito e ter a simpatia de familiares, amigos e conhecidos, não é incomum que tenha sonegado impostos, aceitado pagar propina a agentes públicos para ter algum benefício e maltratado e prejudicado seus empregados, violando a legislação trabalhista e a legislação previdenciária, p. ex. 

Hoje, boa parte dos políticos e empresários é, simultaneamente, o bem e o mal do País. Talvez sejam os maiores responsáveis pelas decisões certas e pelo progresso econômico, mas, também, pelas mazelas sociais, por sua conduta (falo de uma parcela expressiva deles, não de todos) irresponsável, ilícita, imoral, ambiciosa, narcisística e gananciosa, pela exigência e pela aceitação de pagamento de propinas, pela corrupção, pelas leis corporativas, pelo descaso com os mais pobres, pela sonegação de tributos, pelas fraudes empresariais e trabalhistas, enfim, um sem número de safadezas inerentes ao Brasil, infelizmente, desde o seu descobrimento (?). 

Ao assim se conduzirem estão contribuindo maciçamente para a produção de criminosos, maiores e menores, para a perpetuação da miséria e para a continuidade da sofrível prestação de serviços em vários setores, notadamente no ensino e na saúde públicos. Ou seja, não os únicos, por evidente, mas são grandes culpados pelo estado de insegurança da população e pelos crimes, bárbaros ou não.

A comoção pública, o sentimento de impotência diante da violência e da ineficiência do Estado em sua função de punir os criminosos, a valorização dos meios de comunicação de alguns crimes mais violentos, a frieza e o não-arrependimento do assassino, igualmente, não se configuram em razões para amparar esta ideia.

Também não são motivos legítimos as rebeliões e atos de violência praticados por menores em unidades prisionais, ou em sequestros.

Se minhas filhas ou minha mulher fossem estupradas dentro de casa por um menor, também não mudaria minha opinião (faço a advertência, antes que alguém “muito inteligente” use o senso-comum para fazer-me perguntas cretinas desse tipo).

Quando defendemos a redução da maioridade penal embasados em motivos desta natureza, apenas estamos extravasando nossa indignação e nossa raiva e desejando vingança e represália, reacendendo em um movimento atávico o antigo método do “olho por olho, dente por dente”. 

Nada mais surrado, experimentado e ultrapassado. A humanidade evoluiu. Pelo menos está convencida de que sim.

Aliás, antes de prosseguir, saliente-se que nada diz, mas é bem  simplista, diante de crimes que chocam, afirmar: “para mim ele é um animal”. 

Coitadinho dos animais, incapazes de maldades como as praticadas por seres humanos, reagindo dsomente para se defender ou se alimentar quando famintos.

Há séculos que as coisas, na maior parte do mundo, não se processam assim, pela imposição de pena igual ou equivalente ao mal sofrido. Nasceu o Direito Penal moderno com pretensão de resolver este problema. 

Em teoria é lindo e tudo resolve! A questão é que suas propostas, aliás, bem intencionadas, dependem de investimento financeiro e vontade dos poderes constituídos para terem alguma chance de sucesso.

Argumentando em abstrato (não faria concretamente uma sugestão desta, pois estaria estimulando a justiça de mão própria, o “salve-se quem se puder”, o “cada um cuida de si”), do jeito que está hoje, o Estado deveria deixar presos somente os criminosos perigosos, que praticaram crimes graves, pondo em liberdade todos os demais.

Há déficit absurdo, inaceitável, nas unidades prisionais. São cinco ou seis vezes mais gente do que cabe com as vagas disponíveis. São verdadeiros depósitos de gente vivendo em condições desumanas, precárias e em situação de completa deterioração de sua personalidade. Não é minimamente possível a ressocialização apregoada pela Constituição e pela legislação penal. 

A política penitenciária brasileira é um fracasso sem igual no mundo!

O sistema prisional brasileiro e suas mazelas, a indiferença (e até o incentivo ao desrespeito) aos direitos humanos (aos ignorantes, um aviso: ao inverso do que se pensa, direitos humanos são para todos, em benefício da pessoa humana, seja ela qual for, seja qual for sua condição, criados contra os abusos do Estado, e não só para bandidos, ok?) não produzem nenhum resultado prático eficiente, nem mesmo para os maiores de 18 anos.

Presídio hoje – e há muitas décadas – é faculdade do crime. O sujeito entra semialfabetizado e sai com doutorado na prática de crimes.

Reduzir a maioridade penal é negar qualquer oportunidade de recuperação em liberdade a um ser em desenvolvimento (mais uma advertência: não aceito, porque é mais um que usamos para nossa autojustificação, o argumento do tipo “se ele sabe estuprar, roubar e matar não é imaturo e deve ser tratado como adulto”, pois, nada mais ilusório e falacioso que isso).


É colocar num sistema precário e incapaz de oferecer condições dignas e a possibilidade de ressocialização, aqueles que, em sua maioria, praticam crimes em face da omissão e incapacidade do Estado e da Sociedade em combater as causas da criminalidade, em reprimir e prevenir os crimes relacionados ao comércio e ao consumo de entorpecentes, em oferecer oportunidades reais e concretas de trabalho, ensino, saúde, habitação e saneamento básico às populações mais carentes (em situação de risco social), gerando em sua maioria os criminosos crianças e adolescentes.  

Claro que toda regra tem exceção. 

Assim, um certo percentual de criminosos (juvenis ou não) não pode ser catalogado nesta categoria, isto é, dos que praticam crimes por que são excluídos socialmente, pois, estudos apontam que ainda que todos os direitos sociais fossem efetivos, haveria crimes por outras razões, talvez pela inegável natureza transgressora do ser humano, somente modificada pela educação que vem de casa e é complementada (ou deveria ser) pela escola. 

Redução da maioridade penal daria uma falsa e momentânea sensação de que o problema está resolvido. Com o passar do tempo, porém, a população se daria conta de que nada se modificou, apenas aumentou os gastos públicos para a construção de novas unidades prisionais e a manutenção e o sustento desses criminosos, que saem do bolso de todos os contribuintes. 

As causas devem ser tratadas e ainda assim o resultado somente virá em médio e longo prazos. Os efeitos não serão sentidos de imediato.

Parece interessante - em tese - a proposta em discussão de aumento do tempo máximo de internamento do menor infrator, com exigência de seu cumprimento integral, transferindo-o, ao completar 18 anos, para unidades especiais (meio-termo entre as unidades de internamento e as unidades prisionais para adultos) para completar o cumprimento da medida socioeducativa. 

Eu disse interessante, pois, isso implicaria, também, em mais gastos públicos e mais despesas, sem que haja garantia de que irá funcionar, reduzindo significativamente a prática de crimes, notadamente os mais violentos, por menores de idade.

Em conclusão, nem para adultos, e menos ainda para menores, eu acredito que pena de prisão seja a solução a ser dada aos criminosos. Também não tenho a solução mágica, apesar da reflexão crítica. 

Acredito, em termos, ser mais produtivo um regime penitenciário em que o preso fosse obrigado a estudar e trabalhar, garantindo, ainda que parcialmente, o ressarcimento das despesas com sua manutenção em unidades prisionais, destinando parte dos frutos do seu trabalho aos familiares e, ainda, conferindo maior grau de certeza quanto à sua ressocialização.

Ficar no ócio nas condições em que vivem quando presos, certamente, nada resolve!

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Londrina, Paraná, Brazil
Juiz do trabalho no Estado do Paraná, desde março de 1995. Casado, tem duas filhas. 49 anos de idade. Três livros publicados. Publicou dezenas de artigos, a maior parte na área jurídica. Fez especialização e mestrado em direito pela UEL (PR). Atualmente cursa Doutorado em Direitos Sociais em Universidade na Espanha.